Nova lei dos direitos de preferência

No passado mês de outubro foi promulgada a nova versão da lei sobre direitos de preferência. A atualização do artigo 1901º do Código Civil trouxe algumas surpresas, algumas bastante negativas, na minha opinião.

Falando do maior disparate, agora é possível que na transmissão de um prédio em propriedade total, o inquilino de um dos alojamentos possa preferir comprar a quota-parte do alojamento dele (antes só era válido em regime de propriedade horizontal, onde esse alojamento seria uma fração autónoma). Para complicar, o inquilino pode só querer comprar a dele, não é obrigatório que todos se juntem para comprar. O preço de venda unitário é atribuído de acordo com a percentagem dos m2 do alojamento em função de todos os m2 do negócio e dos prédios envolvidos. Isto vai resultar muito provavelmente na desistência da decisão de compra por parte do investidor.

 

Exemplo prático:

Um investidor está a preparar uma aquisição de um prédio em propriedade total com 10 alojamentos em mau estado (alguns arrendados e alguns devolutos), para renovar e recolocar no mercado em arrendamento. O preço de compra do prédio é de 2 milhões €, o que significa 200.000€ por cada alojamento. Quando é feita a comunicação aos inquilinos, um deles percebe que a casa dele vale 300.000€ (vendida individualmente a preço de mercado) mas pode comprar via direito preferência por menos 100.000€! Que espetáculo.

 

O investidor que ia pagar 2 milhões € por 10 alojamentos não quer avançar se ele não puder ter a totalidade da propriedade que quer comprar. Ele propôs-se a comprar um edifício e não uma manta de retalhos. Portanto, um inquilino pode influenciar o desfecho de um negócio de dimensões (muito) superiores.

Isto, não é de todo o que um investidor institucional quer ouvir quando está a pensar investir no mercado de buy-to-let em Portugal.

Qual a sua opinião? Tem alguma dúvida sobre a nova lei? Fale comigo!

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André Maia

André Maia

Consultor Imobiliário da Home Hunting, especialista no concelho de Lisboa. Apaixonado por números e conhecimento, tem mais 8 anos de experiência como consultor no setor da Banca, ligado a projetos de tecnologia e risco. Adora poder dar o seu contributo e está sempre pronto a ajudar, estando habituado a que o seu trabalho tenha um impacto grande na vida das organizações e das pessoas.

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